TJPA 0803620-49.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Conflito Negativo de Competência. Crime de Lesão Corporal Qualificada Pela Violência Doméstica. Art. 129, §9°, do CPB. Competência de Vara Criminal Comum. Conflito Procedente. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal do Distrito de Icoaraci/PA e em face do Juízo da 1ª Vara Criminal daquele mesmo Distrito, com objeto de conflito sendo a definição da competência para analisar e julgar ação penal que imputa ao acusado Pablo Leal…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0820145-09.2025.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME A APENADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO…
TJPA 0802793-53.2021.8.14.0008
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NULIDADE DE PROVA DIGITAL AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA…
TJPA 0803550-95.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO. OFENSAS HOMOFÓBICAS EM VIA PÚBLICA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PENA SUBSTIT…
TJPA 0800669-08.2024.8.14.0133
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. FURTO DE FIOS DE COBRE EM OBRA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNC…