TJPA 0812457-54.2025.8.14.0401
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO PREVENTIVO. POLICIAL PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ALEGADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. UNIDADE PRISIONAL COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DO LOCAL DE CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto por policial penal preso preventivamente, contra decisão que…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTE…