TJPA 0823944-89.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Valor da res furtiva próximo ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pedido subsidiário de reforma da dosimetria da pena. Impossibilidade. Modificação do regime inicial. Não cabimento. Réu reincidente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um)…
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TJPA 0000182-45.2005.8.14.0066
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000182-45.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: ROBERTO REHBEIN NETO, ELENICE REHBEIN E MADEIREIRA SÃO MATHEUS LTDA RELATOR…
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TJPA 0879166-56.2020.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO PES…