TJPA 0808678-92.2024.8.14.0024
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0808678-92.2024.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ITAITUBA/PA APELANTE: HELENILSON PEREIRA SANTANA DEFENSORIA PÚBLICA: ANAMÉLIA FERREIRA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI GOMES DE FARIAS. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE…
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