TJPA 0005475-91.2019.8.14.0005
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0005475-91.2019.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANANINDEUA RECORRENTES: WELLINGTON SIQUEIRA DE MELO, HELIO ARANHA DE MELO E SILVA e TIAGO FREITAS DA SILVA REPRESENTANTES: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO OAB/PA 11.418 E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR (A): DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806944-64.2020.8.14.0051 APELANTE: JORGE HENRIQUE NOGUEIRA BARBOSA, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APE…