TJPA 0807795-39.2023.8.14.0006
CIVILDIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por JAIRO FELIPE FORMIGOSA LIMA PENA DE SOUZA contra sentença que exonerou o apelado, JAIR PENA DE SOUZA, da obrigação de pagamento de pensão alimentícia. O apelante, diagnosticado com autismo (TEA) e mutismo seletivo, sustentou que possui limitações que dificultam sua inserção no mercado de trabalho,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FALHA NA P…
TJPA 0803621-91.2017.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REQUISITOS POSSESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. VENIRE CONTRA F…
TJPA 0013758-25.2018.8.14.0107
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. EXCLU…
TJPA 0863437-82.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). CONSUMIDOR ENQUADRADO COMO GRUPO B-OPTANTE. AUTOCONSUMO REMOTO. RE…