TJPA 0000182-16.2015.8.14.0027
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II. Inconformada, a defesa pleiteia a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal, sob a alegação de inexistência de animus necandi.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000327-88.2006.8.14.0059
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.…
TJPA 0004323-47.2012.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICAVEL AO CASO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTE PÚBLICO MANIFESTAVA INTERESSE DE AGIR. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. MOROSIDADE A…
TJPA 0001155-31.2015.8.14.0007
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDAS PELA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO…
TJPA 0819491-27.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ELETIVO. SITUAÇÃO ATUAL SANITÁRIA. MEDIDAS DE CONTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA REAFIRMADA. TUTELA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO IN…