TJPA 0800241-10.2023.8.14.0085
TRIBUTÁRIOEmenta: direito penal e processual penal. apelação criminal. latrocínio. reconhecimento pessoal. nulidade inexistente. provas judiciais robustas. materialidade e autoria demonstradas. dosimetria da pena. culpabilidade e consequências graves. pena base fixada acima do mínimo legal. manutenção da condenação. recursos desprovidos. i. caso em exame 1.Apelações criminais interpostas por Ronilson dos Santos Silva, Victor Manuel da Silva Gonzaga e João Paulo Vasconcelos Costa, contra sentença que os…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0818589-49.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO…
TJPA 0817420-81.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO (RDT). CRITÉRIO DE FATURAMENTO MÍNIMO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVID…
TJPA 0804967-20.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. D…
TJPA 0802008-95.2024.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 65…