TJPA 0812095-33.2021.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A PARTE NÃO COMPROVOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS. PORÉM, CABE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, DE ACORDO COM A SUMULA 323 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao pedido de liberação de mercadorias, entendo que a decisão agravada não merece reparos, pois, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível. Aliás, essa matéria encontra-se sumulado…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0808686-48.2023.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDO…
TJPA 0801996-33.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO NOTARIAL. SEGUNDA VIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ACERVO CARTORÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0815307-57.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. RECURSO DE…
TJPA 0863070-92.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO E…