TJPA 0808992-52.2020.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DO AGRAVADO NÃO COMPROVADA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SUSPENDER O MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes…
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Insurge-se a defesa contra a decisão…