TJPA 0800115-55.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA PERMITIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DESCONTO REFERENTE A TAIS CONTRATAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A consumidor agravada reconhece a contratação das operações Empréstimo Consignado nº 6441157, formalizado em 08/04/2021, pelo valor total de R$ 10.199,69,…
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Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO…