TJPA 0820121-78.2021.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP, aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime…
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APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MORALIDADE, LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DE PAD E DE ATO DEMISSIONAL. AUSENCIA DE COMPROV…
TJPA 0022762-62.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. “BALA PERDIDA”. ORIGEM DO DISPARO DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA I…
TJPA 0807819-35.2022.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807819-35.2022.8.14.0028 APELANTE: MARIA DE LOURDES SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO…