TJPA 0866234-70.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. INVERÍDICA. EFEITO SUSPESIVO INDEFERIDO. DESNECESSIDADE DE ESPERA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM SUA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. CORRETA. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. T…
TJPA 0800490-87.2025.8.14.0085
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO BANCÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR SENHA E MOBIL…
TJPA 0800588-84.2022.8.14.0018
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA D…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL QUALIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR CR…