TJPA 0036200-68.2007.8.14.0301
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MORALIDADE, LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DE PAD E DE ATO DEMISSIONAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE ROBERTO CARLOS MACEDO LIMA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A…
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