TJPA 0807819-35.2022.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0807819-35.2022.8.14.0028 APELANTE: MARIA DE LOURDES SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - DEVER DE…
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