TJPA 0829515-55.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da 1ª Turma de Direito Privado do TJE/PA, a qual, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno é cabível…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001490-31.2010.8.14.0070
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. FGTS. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. MEDI…
TJPA 0809255-16.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DE VAGA DENTRO DO INTERVALO DO MANDATO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA A SEGURANÇA JURÍDICA.…
TJPA 0004189-16.2013.8.14.0029
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FGTS. NÃO EFETIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut…
TJPA 0800738-65.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELO PRESTADOR. AVISO PRÉVIO. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. PENALIDADE CONTRATU…