TJPA 0001490-31.2010.8.14.0070
CIVILREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. FGTS. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. MEDIANTE REPERCUSSO GERAL. RE 596478. APLICAÇO DA PRESCRIÇO QUINQUENAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na rescisão de contratos de trabalho temporários nulos, cabimento do FGTS. Precedente do STF. 2. Desrespeitada a exigência…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGA…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO D…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTROS FUNCIONAIS. NEGATIVA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SEN…
TJPA 0871467-77.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL APÓS 90 DIAS DO PROTOCOLO. PREVI…