TJPA 0819325-92.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM DESACORDO COM A LICENÇA OBTIDA OU CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTOS PERTINENTES. DANO AO MEIO AMBIENTE. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002063-07.2014.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DA ATENUANTE DA MENORIDA…
TJPA 0007456-97.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIMENTO - materialidade comprovada pelo laudo toxicológico e autoria demonstrada através dos d…
TJPA 0010853-53.2009.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO A FAVOR DO APELANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO…
TJPA 0002595-26.2019.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DE AMBOS OS RECORRENTES: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA…