TJPA 0810662-73.2021.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO COMPROVADA. DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 1. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, uma vez que a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814719-21.2022.8.14.0000. AGRAVANTE: MARIA GORETTI MOCBEL DOS SANTOS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO D…
TJPA 0850682-94.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR AS RESPOSTAS. SE…
TJPA 0000096-16.2012.8.14.0200
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 248, DO CPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A extinção da punib…
TJPA 0814669-92.2022.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. DISTINÇÃO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE E DA SUSPEN…