TJPA 0801218-39.2023.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 129, § 3º, do CP, aplicando-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto. Inconformada, a defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal,…
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TJPA 0006836-27.2016.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO DE ANTÔNIO DA COSTA DAMASCENO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. INGRESS…
TJPA 0007199-09.2019.8.14.0401
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃ…
TJPA 0800488-47.2022.8.14.0013
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, C/C 14, INC. II, DO CP. PENA DE MULTA FIXADA DESPROPORCIONALMENTE. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MILITANDO CONTRA O RECORRENTE. PENA BASE FIX…
TJPA 0800314-90.2021.8.14.0007
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REFORMA DAS DOSIMETRIAS. BIS IN IDEM RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO DELITO CONTRA A VIDA. PENA-BASE REDUZIDA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊN…