TJPA 0800038-75.2021.8.14.0131
CIVILPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu/PA, que condenou a apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 14 da…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SO…
TJPA 0048639-33.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVANTE ALMEJA A NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR…
TJPA 0833203-93.2018.8.14.0301
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão em que, corretamente, negou seguimento…
TJPA 0002786-08.2018.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 E ART. 333, DO CÓDIGO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL – 01) PRELIMINAR: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL – A…