TJPA 0002786-08.2018.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 E ART. 333, DO CÓDIGO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL – 01) PRELIMINAR: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO REQUERIDA – POLICIAIS MILITARES QUE TERIAM INVADIDO A RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA. Inviável acolher a preliminar de nulidade, pois não resta comprovado, que policiais militares tenham invadido a residência do recorrente, uma vez que os…
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