TJPA 0057621-36.2015.8.14.0301
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO NO CAPÍTULO REFERENTE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS ILÍQUIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO…
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