TJPA 0048639-33.2015.8.14.0301
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TJPA 0803752-72.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 ANOS NÃO COMPROVADA. REITERAÇÃO DELITIVA. RIS…