TJPA 0833203-93.2018.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão em que, corretamente, negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, por estar a decisão recorrida em conformidade com tese fixada no julgamento do recurso extraordinário nº 721.001/RS (Tema 635). Ausência de qualquer razão capaz de comprovar a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0800412-28.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL PELO PERÍODO DE 360 DIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL…
TJPA 0025450-12.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. SUMULA 582 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DOS RECORRENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime…