TJPA 0811057-27.2021.8.14.0051
PENALPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DUPLA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Estadual contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/Pa, que condenou a apelada à pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento…
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