Decisão · TJPA

TJPA 0800471-11.2022.8.14.0110

Rel. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE1ª Turma de Direito Privadojulgado em 2025-07-21
CIVIL
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta em desfavor de instituição de ensino, sob alegação de que suposta falha no cancelamento de bolsa PROUNI inviabilizou aditamento do FIES, resultando na perda do…

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