TJPA 0004028-36.2019.8.14.0048
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NA FORMA DETERMINADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO CONFERIDA POR PESSOA ANALFABETA, SEM CONSTAR OS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 595 DO CC. AUSENTE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A…
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