TJPA 0013636-92.2016.8.14.0006
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores…
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PROCESSO ApCrim N.º 0002205-15.2018.8.14.0031 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MOJU/PA APELANTE: GILLIARD VASCONCELOS CAMPOS ADVOGADO: DR. JEREMIAS DA C. CARVALHO OAB/PA 26.434 APELADO: MINISTÉRIO PÚBL…
TJPA 0805425-19.2022.8.14.0040
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, §1º, II, DA LEI 11.343/2006). PROVA ILÍCITA POR VIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CONSTATADA. EVENTUAIS AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO APEL…
TJPA 0001081-64.2020.8.14.0083
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA REFEITA COM BASE NO CRIME DE ROUBO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO IMPERIOSA. DECOTE DOS VETORES JUDI…
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC/15. FIXAÇÃO PROGRESS…