TJPA 0800311-38.2023.8.14.0049
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito, devido a cobranças…
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