TJPA 0029341-60.2012.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão Contratual c/c Exibição de Contrato com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ÂNIMUS LAEDENDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DES…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO DEVID…
TJPA 0025924-94.2015.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO N…
TJPA 0031874-26.2011.8.14.0301
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível in…