TJPA 0003315-30.2019.8.14.0026
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. CRIANÇA VÍTIMA DE ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Jacundá contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a menor de idade, vítima de acidente ocorrido no interior de escola municipal, resultando na perda total da visão do olho…
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