TJPA 0847200-41.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA EM RELAÇÃO À SEGURADA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV) contra sentença que concedeu pensão por morte à genitora de ex-segurada falecida. O pedido administrativo foi negado sob a justificativa de ausência de comprovação da dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0013133-68.2017.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 180, CAPUT, DO CPB. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO DE POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVI…
TJPA 0800648-47.2021.8.14.0065
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇ…
TJPA 0003168-43.2019.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE APRESENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –IMPOSSIBILIDADE. Inviáve…
TJPA 0807838-40.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. BUSCA PESSOAL. ARTIGO 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MENÇÃO GENÉRICA A DITO NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS P…