TJPA 0868972-31.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. VÍNCULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de servidor temporário ao cargo de Agente Prisional, sob a alegação de que o distrato…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0809754-38.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA – ME M.C.M. CONSTRUÇÕES L…
TJPA 0800385-92.2021.8.14.0007
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO Á APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE IDEFERIU A PETIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZA…
TJPA 0801230-52.2020.8.14.0107
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801230-52.2020.8.14.0107 APELANTE: JOANA MARIA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. RELATORA: DESEMBARGADORA…
TJPA 0006644-79.2011.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOAÇÃO VERBAL. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE EXCLUSIVA DA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, COM ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. EX…