TJPA 0804666-06.2023.8.14.0045
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AVISO DE MIRANDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Redenção, que condenou a recorrente pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 16, § 1º, III, da Lei nº 10.826/2003, impondo-lhe as penas de 5…
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