TJPA 0805254-94.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO VEICULAR. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO DETRAN DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra acórdão proferido em agravo interno que manteve decisão monocrática reconhecendo a legitimidade do órgão estadual para cumprir obrigações relacionadas à…
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95. CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO HPS E ABONO AMAT. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇ…