TJPA 0801934-04.2022.8.14.0040
PENALEMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INVIÁVEL. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO CONFERINDO POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. INCABÍVEL. PROVA DA TRAFICÂNCIA. RECURSO IMPOROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O laudo toxicológico definitivo, ainda que tenha sido juntado aos autos após a prolação da sentença, esteve a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tr…
TJPA 0024320-40.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…
TJPA 0813669-23.2023.8.14.0000
ementa: habeas corpus liberatório com pedido de liminar. crime do art. 121, § 2º, inciso II e IV do cpb. ausência dos requisitos para a prisão preventiva. pleito de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 (…
TJPA 0814269-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Considerando que a tese de inépcia da d…