TJPA 0817567-73.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE - FUGA. RECAPTURA SEM NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO: Apenado que se evadiu do sistema penal, razão pela qual foi submetido a regressão de regime. Tese defensiva: Reforma da decisão uma vez que o apenado foi recapturado após breve lapso temporal sem que tivesse cometido novo delito durante o período em que esteve evadido. Questão em análise: A possiblidade de seu retorno ao regime…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801040-85.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. PRETENSÃO À REFORMA. SE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ…
TJPA 0114901-69.2015.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE O TEXTO DA EMENTA E O TEXTO DO DISPOSITIVO. ERRO FORMAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual…
TJPA 0000979-52.2012.8.14.0041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECEBIMENTO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAÇÃO PAR…
TJPA 0804455-76.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM O PAGAMEN…