TJPA 0813971-76.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Roubo simples. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Redução da pena-base. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do CP). II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENC…
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TJPA 0803387-23.2023.8.14.0000
Ementa: direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Limitação de juros e correção monetária. Observância ao tema 1062 do stf. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo d…