TJPA 0800710-23.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Porto de Moz contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ente…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0875045-82.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE FATOS.…
TJPA 0085278-21.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargo…
TJPA 0000656-13.2004.8.14.0046
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.007 DO CPC. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO…
TJPA 0800680-72.2020.8.14.0005
Processo nº 0800680-72.2020.8.14.0005 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Altamira Apelada: Marisa Fernandes Hutim Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇ…