TJPA 0016939-88.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – A embargante sustenta que ocorreu omissão no aresto embargado por não ter apreciado a incidência da confissão espontânea. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A ocorrência, ou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENT…
TJPA 0830456-34.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DE 05/04/2022. RECURSO…
TJPA 0850586-50.2019.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DE PERÍODO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 916, 191 E 612 DA RE…