TJPA 0839129-21.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a condenação ao reconhecimento da progressão funcional de servidor público, com fundamento na eficácia plena das Leis Municipais…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ESTÁ EM PERFEITA SINTONIA COM OS DEMAIS MATERIAIS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CO…
TJPA 0837504-44.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS PREEXISTENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.…
TJPA 0805555-95.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargo…
TJPA 0810866-67.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de decla…