TJPA 0801720-67.2022.8.14.0022
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0801720-67.2022.8.14.0022 RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI RECORRIDO/RECORRENTE: LINDALVA BARBOSA DE CASTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.…
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