TJPA 0864465-56.2021.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora, reformando sentença de improcedência para reconhecer a nulidade de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TAX…
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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.…