TJPA 0801396-72.2021.8.14.0035
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por HAMOY E CIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana…
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