TJPA 0804496-04.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o deferimento do direito real de habitação ao cônjuge supérstite nos autos de inventário de bem deixado por sua falecida esposa. O imóvel, residência do casal, está em processo de regularização fundiária e ainda não possui documentação definitiva de…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0809735-86.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: ADMINISTRAD…
TJPA 0801885-62.2023.8.14.0028
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801885-62.2023.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ APELADO: LAURIEL GUALBERTO LOBAT…
TJPA 0801426-82.2022.8.14.0032
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cíve…
TJPA 0006447-95.2009.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CRFB. POLICIAL PENAL FERIDO EM AÇÃO POLICIAL DURANTE REBELIÃO CARCERÁRIA. USO DE BALAS DE BORRACHA. TRAUMATISMO NASA…