TJPA 0002778-72.2012.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo interno anterior por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando multa de 2% nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOENÇA GRAVE. ATERO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO ENTE FEDERADO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDA…
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