TJPA 0911317-70.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO ENTE FEDERADO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.112/90. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito de policiais penais, em estágio probatório, à licença…
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