TJPA 0011610-13.2019.8.14.0008
CIVILACÓRDÃO Nº ________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0011610-13.2019.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA 1º APELANTE: LUCAS CARDOSO DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA – BRUNNO ARANHA E MARANHÃO 2ª APELANTE: VANIELI CABRAL DE SOUZA ADVOGADO PARTICULAR: JACOB GONÇALVES DA SILVA, OAB/PA 13.426 APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO…
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