TJPA 0815378-73.2017.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença condenatória ao pagamento de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. O embargante alega omissão…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802312-80.2022.8.14.0000.RECORRENTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA.RECORRIDO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MAR…
TJPA 0000630-57.2009.8.14.0040
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFORMIDADE AOS PARÂMETROS DA ANATEL. PRELIMI…